Ao menos na tábua da lei os profissionais do ensino têm sua importância devidamente reconhecida, como indicam o inciso V do artigo 206 da Constituição Federal e o título vi (artigos 61-67) da LDB (lei 9.394/1996), além da lei 9.424/1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Esta edição reúne os principais documentos referentes ao assunto, entre os quais o parecer ceb 1/1999, que regulamenta as diretrizes curriculares nacionais para a formação de professores na modalidade normal em nível médio, a resolução ceb 2/1999, os pareceres CP 115/1999 e CES 970/1999, a lei 9.424/1996, a emenda constitucional 14/1996 e os decretos 2.208/1997 e 3.276/1999.